| Projeto: |
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PL 60 15/02/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-60/1995
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| Promulgação: |
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LEI 13.102 de 08/12/2000 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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FACULTA O CONTRIBUINTE QUE TEVE PREJUIZO CAUSADO POR ENCHENTES A COMPENSA-LO QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOS- TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPROVANTE / CONTRIBUINTE / DECLARACAO / ENCHENTE / INDENIZACAO / IPTU / ISS / PRAZO / PREJUIZO / REEMBOLSO / REQUERIMENTO / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TESTEMUNHA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0359-1995
ver documento Urb0643-1995
ver documento Fin1165-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/02/1995 | Encaminhado em 22/02/1995 | | CCJ | Recebido em 22/02/1995 | Encaminhado em 19/04/1995 | | URB | Recebido em 16/05/1995 | Encaminhado em 18/05/1995 | | ADM | Recebido em 18/06/1995 | Encaminhado em 26/06/1995 | | FIN | Recebido em 26/06/1995 | Encaminhado em 04/09/1995 | | ATM | Recebido em 04/09/1995 | Encaminhado em 13/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 24/02/1997 | Encaminhado em 24/02/1997 | | ATM | Recebido em 03/03/1997 | Encaminhado em 14/11/2000 | | LEG3 | Recebido em 14/11/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ATM | Recebido em 28/12/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 29/12/2000 | Encaminhado em 18/06/2007 | | SGP | Recebido em 18/06/2007 | Encaminhado em 27/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 23/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 23/03/2010 | Encaminhado em 10/05/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 10/05/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 12 em 15/06/1999
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 439/2000 de 16/11/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 08/12/2000 atraves do(a) OF. ATL 127/00, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica reserva do número 13.102 para a lei resultado da promulgação do pl 60/95, atraves do Documento Recebido nro. 313/2000
Oficio CMSP 462/2000 de 13/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/12/2000. Motivo: PROMULGADO |